REsp 2084315 - ACORDAO

REsp 2084315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 895/STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional da questão sobre inafastabilidade de jurisdição na hipótese dos autos; ausente vício previsto no art. 619 do CPP, os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão colegiada unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF quanto à natureza infraconstitucional da questão sobre inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 895/STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional da questão sobre inafastabilidade de jurisdição na hipótese dos autos; ausente vício previsto no art. 619 do CPP, os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão colegiada unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados