AREsp 2343238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas demandariam reanálise de admissibilidade de recurso anteriormente dirigido ao STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, carece de repercussão geral e não se presta à via aclaratória, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas demandariam reanálise de admissibilidade de recurso anteriormente dirigido ao STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, carece de repercussão geral e não se presta à via aclaratória, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados