AREsp 2754158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão controvertida, explicitando a ausência de prova da suspensão do expediente forense nos dias apontados e a intempestividade do recurso especial; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não podem ser acolhidos. Ademais, a contagem do prazo na origem não foi influenciada pelo ponto facultativo do STJ nos termos do acórdão.

Parties
Embargante: LEANDRO DOMINGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Ponto Facultativo, Concurso Público
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Ponto Facultativo Concurso Público

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOMINGUES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, §6º)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local e sua influência no prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão controvertida, explicitando a ausência de prova da suspensão do expediente forense nos dias apontados e a intempestividade do recurso especial; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não podem ser acolhidos. Ademais, a contagem do prazo na origem não foi influenciada pelo ponto facultativo do STJ nos termos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno