EAREsp 2538135 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas (cerceamento de defesa e responsabilidade civil) exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da causa e não podem prosperar.

Parties
Embargante: VINÍCIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Omissão, Reexame De Provas, Efeito Infringente
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Omissão Reexame De Provas Efeito Infringente

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Parties

VINÍCIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de questões de fato

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas (cerceamento de defesa e responsabilidade civil) exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da causa e não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.