EAREsp 2422386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; a comparação com outro acórdão que examinou mérito não se sustenta porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se os dispositivos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266, II, do RISTJ, bem como a orientação da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: GERALDO CLARET DE MELO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da PRIMEIRA Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO CLARET DE MELO AYRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da PRIMEIRA Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito do recurso quando o acórdão embargado não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e sua interferência na admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; a comparação com outro acórdão que examinou mérito não se sustenta porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se os dispositivos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266, II, do RISTJ, bem como a orientação da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.