AREsp 2681899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de fundo; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à tentativa de modificar o julgado, e o acórdão embargado abordou as teses relevantes ou justificou a ausência de exame, aplicando adequadamente as Súmulas 83 e 211 do STJ e os requisitos processuais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto a dispositivos legais suscitados (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de fundo; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à tentativa de modificar o julgado, e o acórdão embargado abordou as teses relevantes ou justificou a ausência de exame, aplicando adequadamente as Súmulas 83 e 211 do STJ e os requisitos processuais pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.