AREsp 2768753 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: este aplicou o princípio de que o recurso especial, por sua natureza vinculada, exige a indicação explícita dos dispositivos federais violados, e o embargante apenas fez menções esparsas; a indicação posterior não afasta o óbice da Súmula 284/STF em razão da preclusão consumativa, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ERINALDO ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Preclusão Consumativa Caráter Protelatório +1 more

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Parties

ERINALDO ALVES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada no acórdão quanto à indicação de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação explícita de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Utilização indevida dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: este aplicou o princípio de que o recurso especial, por sua natureza vinculada, exige a indicação explícita dos dispositivos federais violados, e o embargante apenas fez menções esparsas; a indicação posterior não afasta o óbice da Súmula 284/STF em razão da preclusão consumativa, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes