REsp 2198148 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão do tribunal de origem deixou de enfrentar pontos suscitados pela União, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso foi acolhida a tese de violação do art. 1.022 no Recurso Especial e determinado que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a questão omissa; não obstante, o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão recorrida que considerou válidos os cálculos da Contadoria do Foro e entendeu não haver descumprimento do AGTR apontado pela União.

Parties
Agravante: União; Exequente: Município de Junqueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Portaria MEC 743/2005, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Portaria MEC 743/2005 +1 more

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Parties

União

Agravante

Município de Junqueiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de crédito decorrente da Portaria MEC 743/2005 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Verificação dos cálculos da Contadoria do Foro e existência de crédito/historicidade dos lançamentos em 10/05/2005
  3. 3 Questão sobre eventual descumprimento de decisão transitada em julgado e reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do tribunal de origem deixou de enfrentar pontos suscitados pela União, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso foi acolhida a tese de violação do art. 1.022 no Recurso Especial e determinado que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a questão omissa; não obstante, o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão recorrida que considerou válidos os cálculos da Contadoria do Foro e entendeu não haver descumprimento do AGTR apontado pela União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.