AREsp 2780447 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto a conhecimento e não houve exame do mérito pela Corte, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício de motivação; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou reformar a decisão, e a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, IPTU, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução Fiscal IPTU Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto e ausência de exame do mérito
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto a conhecimento e não houve exame do mérito pela Corte, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício de motivação; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou reformar a decisão, e a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados