AREsp 2838024 - DECISAO

AREsp 2838024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não matéria passível de integração declaratória.

Parties
Embargante: Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela corte a quo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não matéria passível de integração declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.