AREsp 2906248 - DECISAO

AREsp 2906248 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, porquanto a instância de origem já havia fixado o percentual máximo de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e para corrigir erro material constante da ementa; quanto ao mais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a inovação da decisão embargada.

Parties
Embargante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Correção De Ementa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Admissibilidade Recursal Correção De Ementa

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 ocorrência de erro material na ementa transcrita
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais à luz do art. 85, §11, do CPC e do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, porquanto a instância de origem já havia fixado o percentual máximo de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e para corrigir erro material constante da ementa; quanto ao mais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a inovação da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para afastar da decisão embargada a questão referente à majoração dos honorários recursais
  • Corrigir o erro material na ementa transcrita, nos termos descritos na decisão