REsp 1712784 - ACORDAO

REsp 1712784 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, pois a alegada omissão decorre de afetação do Tema n. 1231 ocorrida após o julgamento precedente; além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não havia vício de omissão a ser sanado.

Parties
Embargante: BRASAO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 1231/stj, Substituição Tributária, Pis/cofins, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema 1231/stj Substituição Tributária Pis/cofins Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BRASAO OESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Alegada omissão por não sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1231
  3. 3 Inovação recursal em razão de fato superveniente (afetação do tema)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, pois a alegada omissão decorre de afetação do Tema n. 1231 ocorrida após o julgamento precedente; além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não havia vício de omissão a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração apenas para rediscutir o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC