AREsp 2313729 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, e não se comprovou interesse da União ou dano regional/nacional que deslocasse a competência à Justiça Federal.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Espécies Ameaçadas De Extinção, Mar Territorial
Processo Penal Direito Ambiental Competência Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Espécies Ameaçadas De Extinção +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Competência para julgamento de crime ambiental (União x Estado)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, e não se comprovou interesse da União ou dano regional/nacional que deslocasse a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados