AREsp 2768471 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a matéria, inclusive registrando a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; e porque embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Cumprimento De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a matéria, inclusive registrando a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; e porque embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.