AREsp 1815985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem supridas nos termos do art. 619 do CPP, e porque eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem supridas nos termos do art. 619 do CPP, e porque eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado