AREsp 2748981 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar erro material na ementa do acórdão, alterando a expressão 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA' para 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE', nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Ferramentaria JN Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Ação Civil Pública (menção Equivocada), Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Ação Civil Pública (menção Equivocada) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Ferramentaria JN Ltda

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil para correção de erros materiais
  3. 3 Menção equivocada de ação civil pública em lugar de ação declaratória de nulidade

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar erro material na ementa do acórdão, alterando a expressão 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA' para 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE', nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir a ementa do acórdão: onde se lê "AÇÃO CIVIL PÚBLICA" leia-se "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE".