AREsp 2829332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Tutela Cautelar Antecedente, Aditamento Da Inicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 303 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Tutela Cautelar Antecedente Aditamento Da Inicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 4º, 188 e 303, §1º, I, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.