AREsp 2806208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o recurso era incabível ao conhecimento (inadmissibilidade do recurso especial por óbices não impugnados especificamente), tornando impossível alegar omissão sobre matéria de mérito não examinada; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito ou reformar o acórdão, aplicando‑se a preclusão e o art. 932, III do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Admissibilidade, Óbices De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Admissibilidade Óbices De Admissibilidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015): omissão, contradição, obscuridade, erro material
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
  3. 3 preclusão por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o recurso era incabível ao conhecimento (inadmissibilidade do recurso especial por óbices não impugnados especificamente), tornando impossível alegar omissão sobre matéria de mérito não examinada; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito ou reformar o acórdão, aplicando‑se a preclusão e o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.