AREsp 2442754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF, e não há omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: EMERSON DA SILVA RAMOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Contradição

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Parties

EMERSON DA SILVA RAMOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF, e não há omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF