AREsp 2738809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial na conformidade com o precedente repetitivo (Tema 981) e em outros óbices, sendo o agravo interno a via adequada para impugnar a aplicação desse paradigma; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: MARIA ALBERTINA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 981), Súmula 7 Do STJ, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 981) Súmula 7 Do STJ Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MARIA ALBERTINA COSTA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento do agravo interno versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 981) como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial na conformidade com o precedente repetitivo (Tema 981) e em outros óbices, sendo o agravo interno a via adequada para impugnar a aplicação desse paradigma; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos reiterando vício rejeitado pode ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.