AREsp 2044279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos indicados; as alegações visavam, na verdade, reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional indevido, hipóteses alheias ao cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Retroatividade De Lei, Tema 1.199/stf, Proibição De Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Retroatividade De Lei +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e seu alcance perante decisão com trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos indicados; as alegações visavam, na verdade, reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional indevido, hipóteses alheias ao cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão embargado.