AREsp 2879642 - DECISAO

AREsp 2879642 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inconsistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada — em especial a aferição do percentual de sucumbência — cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão a ser suprida e a peça não atendeu ao requisito de indicação do vício previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: STIVAL MOVEIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática

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Parties

STIVAL MOVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Forma adequada de fixação/incidência de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inconsistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada — em especial a aferição do percentual de sucumbência — cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão a ser suprida e a peça não atendeu ao requisito de indicação do vício previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.