REsp 2211136 - DECISAO

REsp 2211136 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios constituem tentativa de reexame meritório vedado por esta via processual.

Parties
Embargante: CHARLES JOSE GRABNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CHARLES JOSE GRABNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada violação ao art. 327 do Código Penal e ao art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para reexame da controvérsia meritória
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios constituem tentativa de reexame meritório vedado por esta via processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.