AREsp 2734964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso é inapto ao conhecimento por vícios de admissibilidade e, por isso, não houve exame do mérito, o que torna inexistente qualquer omissão sobre matéria de fundo; ademais, os embargos pretendem, na prática, o reexame do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Multas De Trânsito, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Multas De Trânsito Admissibilidade De Recurso Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso é inapto ao conhecimento por vícios de admissibilidade e, por isso, não houve exame do mérito, o que torna inexistente qualquer omissão sobre matéria de fundo; ademais, os embargos pretendem, na prática, o reexame do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração