AREsp 2622974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) e na aplicação do Tema n. 181 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que não cabe por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Se existe vício no acórdão que justifique modificação da decisão ou se se trata de mera rediscussão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) e na aplicação do Tema n. 181 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que não cabe por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.