AREsp 2357011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF à hipótese foi adequada quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, e os aclaratórios configuravam, na prática, tentativa de rediscussão da matéria e não apontavam vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF à hipótese foi adequada quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, e os aclaratórios configuravam, na prática, tentativa de rediscussão da matéria e não apontavam vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Votação unânime.