AREsp 2467784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência dos embargantes visa a reexame de matéria fático-probatória e interpretação desfavorável, provida que é inviável na via dos embargos de declaração e ainda obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SEVERINO TEIXEIRA LIMA e OUTROS; Embargado: Fazenda Pública e a autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SEVERINO TEIXEIRA LIMA e OUTROS

Embargante

Fazenda Pública e a autarquia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência ou não da coisa julgada entre títulos judiciais distintos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência dos embargantes visa a reexame de matéria fático-probatória e interpretação desfavorável, provida que é inviável na via dos embargos de declaração e ainda obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual