AREsp 2548465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o prequestionamento para recurso especial depende do enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem e, quando não houve tal enfrentamento, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ANTONIO OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Extinção
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Extinção

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o prequestionamento para recurso especial depende do enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem e, quando não houve tal enfrentamento, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno