AREsp 2728422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou corretamente o Tema 181 do STF; a parte embargante não cumpriu a dialeticidade recursal, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo, assim, tentativa de rediscussão da matéria já decidida e ausência dos vícios apontados nos termos do art. 619 do CPP e da sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em matéria de admissibilidade
  3. 3 Competência do tribunal de origem para análise da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou corretamente o Tema 181 do STF; a parte embargante não cumpriu a dialeticidade recursal, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo, assim, tentativa de rediscussão da matéria já decidida e ausência dos vícios apontados nos termos do art. 619 do CPP e da sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados