REsp 2181451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a matéria de fundo (art. 396 do CC) não foi examinada pelas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inapto; embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou suprir prequestionamento inexistente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Ricardo João Chamie Filho; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Executado: AUTO POSTO PETROLIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 396 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Penhora De Ativos, Excesso De Penhora
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 396 Do Código Civil +3 more

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Parties

Ricardo João Chamie Filho

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Exequente

AUTO POSTO PETROLIV LTDA.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão
  2. 2 Reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a matéria de fundo (art. 396 do CC) não foi examinada pelas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inapto; embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou suprir prequestionamento inexistente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.