Pet 17728 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; além disso, os embargos de divergência eram inadequados, pois visavam decisão proferida em Recurso em Mandado de Segurança e tal modalidade só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial; e matérias constitucionais não podem ser decididas pelo STJ, competindo ao STF, tendo também não sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso impugnado.

Parties
Embargante: SÉRGIO ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Competência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Competência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão proferida em Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para fins de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; além disso, os embargos de divergência eram inadequados, pois visavam decisão proferida em Recurso em Mandado de Segurança e tal modalidade só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial; e matérias constitucionais não podem ser decididas pelo STJ, competindo ao STF, tendo também não sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).