AREsp 2630997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e foi claro ao apontar que o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado de forma específica; ademais, sendo desnecessário pronunciamento sobre dispositivos constitucionais em razão da Súmula 356 do STF, os embargos não atendem aos pressupostos para acolhimento.

Parties
Embargante: PAULO DAMASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula 182 STJ, Súmula 356 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Súmula 182 STJ Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

PAULO DAMASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso extraordinário e aplicação da Súmula 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e foi claro ao apontar que o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado de forma específica; ademais, sendo desnecessário pronunciamento sobre dispositivos constitucionais em razão da Súmula 356 do STF, os embargos não atendem aos pressupostos para acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.