AREsp 2541737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a aplicação do Tema 181 do STF justificou o não conhecimento do recurso extraordinário por questões de admissibilidade, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que não cabe na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação do Tema 181 do STF
  2. 2 Se houve omissão quanto ao reconhecimento de repercussão geral sobre a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a aplicação do Tema 181 do STF justificou o não conhecimento do recurso extraordinário por questões de admissibilidade, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que não cabe na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil