EAREsp 2608273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício apontado no acórdão embargado: o acórdão expôs adequadamente as razões adotadas, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se à rediscussão da matéria, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício apontado no acórdão embargado: o acórdão expôs adequadamente as razões adotadas, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se à rediscussão da matéria, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados