AREsp 2708492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem e reconheceu que a tentativa de suprir tal deficiência via agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual os embargos apenas reiteraram inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Se a tentativa de suprir a deficiência de impugnação por meio do agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem e reconheceu que a tentativa de suprir tal deficiência via agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual os embargos apenas reiteraram inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.