AREsp 2767965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual o mérito não seria enfrentado e não se justifica o sobrestamento por afetação a recurso repetitivo; ademais, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes rejeitou a qualificação do paradigma indicado, determinando a distribuição dos feitos.

Parties
Embargante: Antônio Hélio de Souza Brito; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Transposição Para Quadro Em Extinção, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
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Parties

Antônio Hélio de Souza Brito

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento por afetação ao regime de recursos repetitivos
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual o mérito não seria enfrentado e não se justifica o sobrestamento por afetação a recurso repetitivo; ademais, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes rejeitou a qualificação do paradigma indicado, determinando a distribuição dos feitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do recurso especial.