RMS 62939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma articulada e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência que admite, por previsão legal, o recurso hierárquico da Fazenda ao Secretário de Fazenda; e os embargos representavam tentativa de rediscussão/contradição externa e inovação recursal, não sanáveis por esclarecimentos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Jurisprudência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Hierárquico Mandado De Segurança +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade e legalidade do recurso hierárquico das decisões do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Fazenda
  3. 3 Caracterização de inovação recursal em sede de recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma articulada e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência que admite, por previsão legal, o recurso hierárquico da Fazenda ao Secretário de Fazenda; e os embargos representavam tentativa de rediscussão/contradição externa e inovação recursal, não sanáveis por esclarecimentos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC