AREsp 2887093 - DECISAO

AREsp 2887093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já tratou expressamente das questões apontadas (ausência de indicação de dispositivos violados quanto ao alegado cerceamento de defesa e falta de prequestionamento quanto à revisão contratual pela Teoria da Imprevisão), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; igualmente, não se comprovou caráter protelatório dos embargos para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO LOPES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LOPES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material e omissão na aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Questão sobre cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados quanto à revisão contratual pela Teoria da Imprevisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já tratou expressamente das questões apontadas (ausência de indicação de dispositivos violados quanto ao alegado cerceamento de defesa e falta de prequestionamento quanto à revisão contratual pela Teoria da Imprevisão), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; igualmente, não se comprovou caráter protelatório dos embargos para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.