AREsp 2893477 - DECISAO

AREsp 2893477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 13/06/2025, após a intimação da decisão em 30/05/2025, extrapolando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, por intempestividade, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC quanto ao prazo de 5 dias úteis
  3. 3 Fundamento do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 13/06/2025, após a intimação da decisão em 30/05/2025, extrapolando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, por intempestividade, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.