AREsp 2948798 - DECISAO

AREsp 2948798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse oposição de embargos; além disso, não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria ou suprir falta de impugnação tempestiva.

Parties
Embargante: FABIO MININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO MININI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse oposição de embargos; além disso, não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria ou suprir falta de impugnação tempestiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.