AREsp 2873698 - DECISAO

AREsp 2873698 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na autuação, determinando-se a retificação para constar INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão de não conhecimento do agravo devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Agravante: INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; mantida a decisão de não conhecimento do agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Embargante

INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na indicação da parte agravante na autuação
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para retificação da autuação
  3. 3 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na autuação, determinando-se a retificação para constar INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão de não conhecimento do agravo devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; mantida a decisão de não conhecimento do agravo

Orders

  • Determina a retificação da autuação para que conste como agravante INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.
  • Mantém a decisão de fls. 258/259 que não conheceu do agravo interposto por INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.