REsp 2216510 - DECISAO

REsp 2216510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão sobre o mérito passível de correção por embargos; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, e a parte não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO PORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Intimação Da Fazenda Pública Súmula 315/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO PORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise de mérito
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de mérito e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão sobre o mérito passível de correção por embargos; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, e a parte não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.