AREsp 2933244 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), sendo vedado o exame de mérito diante da ausência dos pressupostos recursais; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos sucessivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PROTUR - SOCIEDADE BRASILEIRA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE TURISMO, HOTELARIA E GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

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Parties

PROTUR - SOCIEDADE BRASILEIRA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE TURISMO, HOTELARIA E GASTRONOMIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), sendo vedado o exame de mérito diante da ausência dos pressupostos recursais; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos sucessivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se