AREsp 2939054 - DECISAO

AREsp 2939054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: DANIEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

DANIEL DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e limitação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se