AREsp 2917287 - DECISAO

AREsp 2917287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 735/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reapresentação manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: KEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO; Embargante: LUIS HENRIQUE DA SILVA PLACIDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

KEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO

Embargante

LUIS HENRIQUE DA SILVA PLACIDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 735/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reapresentação manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)