AREsp 2901912 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ e precedentes; portanto não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao conteúdo do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ e precedentes; portanto não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).