AREsp 2899197 - DECISAO

AREsp 2899197 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou as questões relevantes e não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não cabe, via embargos de declaração, rediscutir matéria fático-probatória nem exigir do órgão julgador o enfrentamento individual de todos os argumentos trazidos pelas partes; advertiu-se quanto à multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LELIA MARTINS IATAURO RETZ; Embargante: PAULO ROBERTO RETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Do Contraditório, Prova Pericial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Do Contraditório Prova Pericial Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

LELIA MARTINS IATAURO RETZ

Embargante

PAULO ROBERTO RETZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação do princípio do contraditório em relação à vistoria técnica da Polícia Ambiental
  2. 2 Prevalência do laudo oficial em detrimento de prova particular sem análise dos fundamentos técnicos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face aos óbices recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou as questões relevantes e não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não cabe, via embargos de declaração, rediscutir matéria fático-probatória nem exigir do órgão julgador o enfrentamento individual de todos os argumentos trazidos pelas partes; advertiu-se quanto à multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa