AREsp 2899977 - DECISAO

AREsp 2899977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e aplicou-se a Súmula 182/STJ, não cabendo exame de mérito nos presentes embargos.

Parties
Embargante: PEDRO AMARAL DE FRANÇA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AMARAL DE FRANÇA COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e aplicou-se a Súmula 182/STJ, não cabendo exame de mérito nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.