AREsp 2881413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal (intempestivo) e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o conhecimento do último e embargos não se prestam à rediscussão do recurso anterior.

Parties
Embargante: PEDRO ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Unicidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Unicidade Recursal Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as alegações pelas instâncias judicantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal (intempestivo) e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o conhecimento do último e embargos não se prestam à rediscussão do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração