AREsp 2946187 - DECISAO

AREsp 2946187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ) conforme exige o RISTJ e a jurisprudência, sendo inadequados os embargos para suprir tal falta de impugnação.

Parties
Embargante: JOAO EVANGELISTA LANDIM; Embargante: ANDERSON ANDRADE LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO EVANGELISTA LANDIM

Embargante

ANDERSON ANDRADE LANDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ) conforme exige o RISTJ e a jurisprudência, sendo inadequados os embargos para suprir tal falta de impugnação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.